§4º – Os docentes contratados que não manifestarem interesse de classe ou aula na Secretaria Escolar Digital – SED, dentro do prazo estipulado – terão classe ou aulas atribuídas compulsoriamente, referente a sua carga horária de opção, em nível de Diretoria de Ensino

§5º – O não efetivo exercício de classe ou aulas atribuídas, compulsoriamente, aos docentes elencados no §3º deste artigo, poderá ser instaurado processo administrativo e, no caso dos docentes elencados no §4º, a extinção contratual por descumprimento de normas legais, em ambos os cassos, será assegurado o direito a ampla defesa e o contraditório.